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Resumo
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Pré-visualização
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Executivo I
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38
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1
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deste decreto, observado o prazo indicado no “caput” deste artigo; III - as receitas indicadas no inciso anterior, inclusive as de compensações ambientais decorrentes do artigo 36 da Lei federal nº 9.
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Suplemento - Executivo I
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38
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Coluna "C" denominação: A Veículo movido a Álcool, Gás Natural ou Eletricidade G Veículo movido a Gasolina ou outro tipo de combustível U Veículo Utilitário A AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS NACIONAIS LIN. CÓDIGO IPVA COD. COMP.
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